Em 2025, caminhamos para a terceira fase da reforma tributária. Em 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 132, que, além de estabelecer um novo sistema tributário no país, foi inovadora ao criar o imposto seletivo no Brasil, destinado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Em 2024, o país regulamentou a reforma, definindo, dentre outros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, tabaco e bets como produtos que serão alvo do imposto seletivo. A última etapa da reforma tributária ocorre este ano e será decisiva para o êxito do novo imposto seletivo: a definição das alíquotas, ou seja, o montante que cada produto e setor vai pagar de impostos.
Nas próximas semanas, o Executivo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária estabelecendo as alíquotas de imposto seletivo para cada produto. O país encontra-se, neste momento, portanto, diante de uma oportunidade histórica de fazer uso da política tributária, a mais efetiva de todas segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), para aumentar o imposto de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, tabaco e bets, reduzindo seu consumo, gerando benefícios para a saúde da população, desafogando o SUS e levando a impactos econômicos positivos.
Só que grandes corporações e associações empresariais que representam os interesses das indústrias de produtos nocivos estão fazendo pressão para pagar menos impostos. Estes agentes buscam influenciar o poder público para que a alíquota do imposto seletivo seja a mais baixa possível, o que nos preocupa e é motivo de alerta, já que descaracterizaria o objetivo e os benefícios da taxação.
Nesse sentido, nós, organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa, entidades e especialistas vimos a público chamar a atenção da sociedade e instar os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo para que tomem a melhor decisão para a saúde ao estabelecer uma tributação efetiva e maior para esses produtos nocivos.
Imposto seletivo e seu racional econômico
A tributação mais alta de produtos nocivos à saúde é uma política pública adotada por diversos países no mundo, e recomendada por instituições como Banco Mundial, OMS, entre outras. E como previsto na Constituição, o objetivo final desse imposto seletivo é reduzir seu consumo e, consequentemente, prevenir doenças e salvar vidas. Para isso, é necessário que as alíquotas sejam suficientemente altas para desencadear os efeitos esperados: aumentos consideráveis nos preços, redução substancial no consumo e aumentos significativos nas receitas tributárias. Um levantamento do Grupo da Força-Tarefa de Políticas Fiscais para Saúde, composto por especialistas em economia e saúde de todo o mundo, mostra que aumentar impostos do tabaco, álcool e bebidas açucaradas em 50% pode gerar recursos de 41 bilhões de dólares ao ano na América Latina e Caribe - quase 20% do gasto anual desta região em assistência à saúde.
Tabaco, álcool e alimentação inadequada são os principais fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como as doenças cardiovasculares, renais e respiratórias crônicas, câncer, diabetes tipo 2 e obesidade. De acordo com a OMS, elas são a principal causa de morte, morbidade e incapacidade, responsáveis por 74% das mortes no mundo e, no Brasil, por 75%.
Impactos à saúde, ao meio ambiente e aos cofres públicos
Em virtude deste impacto, o consumo de tabaco, álcool e refrigerantes gera enormes custos e perdas econômicas ao Estado e à sociedade brasileiras em virtude de cuidados e tratamentos às doenças, da riqueza que deixa de ser gerada com as mortes prematuras e incapacidades, e dos cuidados informais com as quais as famílias precisam arcar. Estudos mostram que, apenas no Brasil, o consumo de tabaco, álcool e refrigerantes provocam prejuízos de pelo menos R$175 bilhões de reais por ano.
Além da saúde, estes produtos impactam negativamente o meio ambiente, contribuindo com o aquecimento global e a crise climática. Estima-se que, para cada litro de cerveja, são produzidos entre 510 e 842 g de gás carbônico (CO2), um dos principais gases do efeito estufa. Todos os anos, cerca de 4,5 trilhões de bitucas de cigarro são descartadas no mundo, o que contamina e polui solos e mares com componentes plásticos e substâncias tóxicas. E além da principal fabricante de refrigerantes ser a maior poluidora de plástico do mundo, a produção de bebidas açucaradas consome água em excesso: para produzir apenas um litro de bebida açucarada são necessários entre 300 e 600 litros de água.
É importante destacar que impostos seletivos mais altos são bons não apenas para a saúde e o meio ambiente, mas para toda a economia e para o nosso bolso. Pelo princípio da neutralidade tributária, se o governo arrecadar mais com impostos sobre produtos nocivos, terá que arrecadar menos com outros impostos. Assim, quanto mais altos forem os impostos seletivos, menores serão os que pagamos para outros produtos básicos, como roupas. Segundo pesquisa do Datafolha, 94% da população é a favor da tributação mais alta de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
É por isso que alertamos a sociedade e recomendamos ao Governo e ao Congresso Nacional para que considerem as melhores evidências científicas disponíveis, sem conflito de interesse, e façam cumprir a função constitucional do imposto seletivo de salvar vidas. A saúde da população deve ser protegida a despeito da pressão exercida por indústrias que lucram com o adoecimento do povo brasileiro, e buscam se esquivar da justa tributação.
